Lei do Superendividamento: Conheça como ela beneficia o consumidor!

Para quem não sabe, recentemente o Governo Federal aprovou um projeto de lei denominado de Lei do Superendividamento, o qual está destinado a todos os brasileiros que se encontram em uma situação financeira que não lhes permite honrar com as suas dívidas.

Com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal (Lei Federal n° 14.181/2021), os consumidores terão uma solução eficiente para evitar entrar em dívidas e também poderão negociar seus débitos mais facilmente, junto aos bancos e demais empresas de crédito financeiro.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Com a implementação desse projeto de lei, todos os consumidores que se encontrem em situação de superendividamento, poderão renegociar seus débitos financeiros em blocos de dívidas, fazendo uma solicitação junto ao tribunal de justiça do seu estado.

O próprio tribunal de justiça se encarrega de encaminhar a reconciliação dos consumidores com seus credores, encontrando uma solução que seja viável para o orçamento mensal do consumidor.

Além disso, essa iniciativa tem sido vista com bons olhos, tanto pelos consumidores, como pelos credores, tendo em vista que acaba agilizando a conciliação, e assim, será possível minimizar os altos índices de inadimplência que existem em nosso país (os números já chegam em 60 milhões de superendividados).

Quando uma pessoa é considerada superendividada?

Caso queira saber se você tem o perfil necessário para poder contar com o suporte desse projeto de lei, fique sabendo que serão contempladas todas aquelas pessoas que tenham se endividado de boa-fé e não estejam conseguindo arcar com as suas dívidas todos os meses.

Caso seja identificado que o valor que o consumidor deve mensalmente chegou a um ponto que compromete a sua renda familiar, ou seja, que os gastos são maiores do que o salário recebido, nessas instâncias é possível pedir suporte via Lei do Superendividamento.

Quais são os benefícios dessa lei?

Essa lei está repleta de benefícios, principalmente para o público consumidor. A seguir, separamos os principais deles. Confira:

• As instituições financeiras estão proibidas de lançarem propostas e anúncios que prometem “taxa zero” ou “ juro zero”

Quantas pessoas já contrataram empréstimos, porque acreditaram em um anúncio que dizia que a financeira concedia juro zero? O percentual é muito alto!

No entanto, com esse projeto de lei, os bancos terão que ser mais transparentes com seus consumidores, revelando abertamente as taxas que são cobradas e qual é a alteração final do valor do empréstimo, ao acrescentarem as taxas cobradas.

• O consumidor terá a liberdade de desistir de empréstimos consignados

A lei prevê que dentro de um período de 7 dias, caso o consumidor queira desistir do empréstimo consignado, ele terá total direito, e as empresas não poderão apresentar nenhum tipo de empecilho.

Sobre esse ponto, as empresas devem até mesmo facilitar o processo, liberando formulários eletrônicos, para que os consumidores possam encaminhar o pedido de cancelamento sem grandes burocracias.

• O banco não poderá mais ficar com todo o dinheiro do endividado!

Até a implementação desse projeto de lei, sempre que um consumidor contratava um empréstimo via banco, por exemplo, a instituição bancária fazia o resgate de qualquer valor que entrasse em sua conta para quitação dos débitos.

Agora, com o novo projeto de lei, os bancos não podem retirar todo o valor, principalmente se for observado que isso comprometerá o pagamento de despesas básicas por parte do consumidor, ou seja, luz, água, alimentação, etc.